Artigos | Postado no dia: 8 julho, 2024

Averbação de imóveis: por que é Importante?

A averbação de imóveis é um tema de grande relevância no contexto do direito imobiliário brasileiro, essencial para assegurar a integridade e a transparência das informações relativas às propriedades. Este processo consiste no registro de quaisquer alterações que ocorram na situação de um imóvel, tais como construções, reformas, mudanças de titularidade, entre outras.

 A averbação é uma exigência legal que visa garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias, proporcionando confiança tanto aos proprietários quanto aos potenciais compradores e investidores. Portanto, compreender e realizar corretamente a averbação é fundamental para a regularidade e segurança das operações imobiliárias no Brasil.

O que é averbação de imóveis?

A averbação de imóveis consiste no ato de registrar, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, todas as alterações que ocorrem na situação de um imóvel. Estas alterações podem incluir construções, demolições, reformas, mudanças de titularidade, desmembramentos, incorporações, entre outros eventos que impactem as características ou o status legal da propriedade.

Base legal

No Brasil, a averbação de imóveis está regulada principalmente pela Lei dos Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973), que estabelece a obrigatoriedade de se averbarem diversas situações que alterem o estado do imóvel. O artigo 167 dessa lei específica os atos que devem ser obrigatoriamente averbados no registro de imóveis.

Importância da averbação de imóveis

Segurança jurídica

A averbação de imóveis garante a segurança jurídica das transações imobiliárias, evitando litígios e disputas judiciais. Quando as alterações no imóvel são devidamente averbadas, qualquer interessado pode verificar a situação atualizada da propriedade, o que é fundamental para a tomada de decisões informadas.

Transparência e publicidade

A averbação proporciona transparência ao conferir publicidade às mudanças ocorridas no imóvel. Isto significa que qualquer pessoa pode acessar as informações sobre as averbações realizadas, o que assegura a boa-fé nas negociações e impede fraudes e irregularidades.

Regularidade documental

A manutenção da regularidade documental do imóvel é crucial para a valorização da propriedade e para evitar complicações legais futuras. Imóveis que não possuem as devidas averbações podem enfrentar dificuldades em processos de compra e venda, financiamento, herança, entre outros.

Tipos comuns de averbação

Existem várias situações que requerem averbação no registro de imóveis. Algumas das mais comuns incluem:

Construção e reforma

Qualquer construção ou reforma que altere significativamente a estrutura do imóvel deve ser averbada. Isto inclui a construção de novas edificações, ampliações ou modificações substanciais na estrutura existente. A averbação de construções é importante para garantir que as alterações sejam reconhecidas legalmente e estejam em conformidade com as normas urbanísticas e ambientais.

Desmembramento e loteamento

O desmembramento ou a subdivisão de um imóvel em lotes menores também precisa ser averbado. Este procedimento é essencial para a venda ou utilização dos novos lotes de forma regular, respeitando as exigências legais e urbanísticas.

Mudança de titularidade

A transferência de propriedade por meio de compra e venda, doação, herança ou qualquer outro ato que implique mudança de titularidade deve ser averbada. Isso assegura que o registro de imóveis reflita a titularidade atual, evitando problemas legais relacionados à posse e aos direitos sobre a propriedade.

Hipotecas e penhoras

Hipotecas, penhoras e outros ônus que recaem sobre o imóvel também precisam ser averbados. Esta medida garante que qualquer interessado tenha conhecimento das limitações e gravames existentes sobre a propriedade, o que é fundamental para a segurança das transações financeiras envolvendo o imóvel.

Procedimento para averbação

Documentação necessária

Para realizar a averbação, é necessário apresentar ao Cartório de Registro de Imóveis a documentação pertinente à alteração que se deseja averbar. Isto pode incluir alvarás de construção, certidões negativas de débitos, escritura pública, entre outros documentos específicos dependendo do tipo de averbação.

Requerimento

O interessado deve formalizar um requerimento ao cartório, acompanhado dos documentos necessários. O cartório, por sua vez, analisará a documentação e, estando tudo em ordem, procederá à averbação no registro do imóvel.

Custos

A averbação implica no pagamento de taxas cartorárias, que variam conforme o tipo de alteração e a legislação estadual. É importante estar ciente desses custos ao planejar qualquer alteração que exija averbação.

Consequências da falta de averbação

Irregularidades

A ausência de averbação pode gerar irregularidades na documentação do imóvel, o que pode dificultar ou até impossibilitar transações futuras, como venda ou financiamento. Além disso, imóveis irregulares podem ser alvo de fiscalizações e sanções por parte do poder público.

Desvalorização

Imóveis sem a devida averbação podem sofrer desvalorização, uma vez que a irregularidade documental representa um risco para potenciais compradores ou investidores. A regularidade é um fator de valorização no mercado imobiliário.

Complicações legais

A falta de averbação pode resultar em complicações legais, como disputas judiciais sobre a titularidade ou uso do imóvel. Além disso, pode haver problemas na sucessão hereditária, onde os herdeiros enfrentam dificuldades para regularizar a propriedade.

Conclusão

A averbação de imóveis é uma prática essencial para garantir a regularidade e a segurança jurídica das propriedades no Brasil. Manter as averbações em dia é um dever dos proprietários e um requisito fundamental para a valorização e a transparência das transações imobiliárias. Ao assegurar que todas as alterações sejam devidamente registradas, evita-se uma série de problemas futuros, garantindo a tranquilidade e a legalidade das operações envolvendo imóveis. Portanto, é crucial estar atento às exigências legais e buscar orientação adequada sempre que necessário para efetuar as averbações de forma correta e eficiente.

Em caso de dúvidas, entre em contato com um advogado tecnicamente habilitado para uma orientação adequada e de acordo com o seu caso.

Por: Sabrina Rui