Artigos | Postado no dia: 17 junho, 2024

Contratos empresariais: modelos e orientações

Os contratos empresariais são fundamentais para o funcionamento e a segurança das operações comerciais. Eles formalizam acordos entre partes, estabelecendo direitos e obrigações que garantem a execução das transações de forma ordenada e segura.

No Brasil, a elaboração e execução desses contratos são regidas por uma série de normas legais, que buscam assegurar a equidade e a boa-fé nas relações comerciais. Compreender os modelos de contratos empresariais mais utilizados e as orientações para sua correta elaboração é essencial para empresários e advogados, a fim de evitar litígios e promover relações comerciais estáveis e confiáveis.

Estrutura legal dos contratos empresariais no Brasil

Código Civil Brasileiro

O Código Civil Brasileiro, é a principal fonte de normas que regem os contratos em geral, incluindo os contratos empresariais. Ele estabelece princípios básicos como a autonomia da vontade, a função social do contrato, a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, que são fundamentais na interpretação e execução dos contratos.

Princípios gerais

Os contratos empresariais devem obedecer aos princípios gerais do direito contratual brasileiro, como:

• Autonomia da vontade: As partes têm liberdade para estipular as cláusulas contratuais, desde que não contrariem a ordem pública e os bons costumes.
• Obrigatoriedade: O contrato faz lei entre as partes, devendo ser cumprido conforme o acordado.
• Boa-fé objetiva: As partes devem agir com honestidade e lealdade durante a formação e execução do contrato.
• Equilíbrio contratual: Deve-se buscar um equilíbrio entre as partes para evitar situações de desvantagem excessiva.

Modelos de contratos empresariais

Contrato de compra e venda

O contrato de compra e venda é um dos mais comuns no âmbito empresarial. Ele pode ser utilizado tanto para a venda de bens móveis quanto imóveis. Suas principais cláusulas incluem:

• Objeto: Descrição detalhada do bem ou serviço vendido.
• Preço e condições de pagamento: Valor total, forma de pagamento e possíveis parcelas.
• Entrega e recebimento: Prazos e condições para a entrega do bem ou prestação do serviço.
• Garantias: Condições de garantia do produto ou serviço.
• Penalidades: Multas por inadimplemento ou descumprimento de cláusulas.

Contrato de prestação de serviços

Este contrato é utilizado quando uma empresa contrata outra para realizar determinados serviços. Suas cláusulas principais incluem:

• Objeto do contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados.
• Prazo: Período durante o qual os serviços serão prestados.
• Preço e forma de pagamento: Valor dos serviços e forma de pagamento.
• Obrigações das partes: Deveres e responsabilidades tanto do contratante quanto do contratado.
• Confidencialidade: Cláusulas que protegem informações sensíveis trocadas durante a execução dos serviços.

Contrato de franquia

Regido pela Lei nº 13.966/2019, o contrato de franquia envolve a concessão de direitos para o uso de marca e métodos de negócios. Suas cláusulas essenciais incluem:

• Objeto: Descrição dos direitos concedidos ao franqueado.
• Taxas e pagamentos: Valor da taxa de franquia, royalties e outros pagamentos periódicos.
• Obrigações do franqueador e franqueado: Deveres relacionados à marca, treinamento, suporte e padrões operacionais.
• Territorialidade: Limitações geográficas para a atuação do franqueado.
• Duração e renovação: Prazo de vigência do contrato e condições para sua renovação.

Orientações para a elaboração de contratos empresariais

Clareza e precisão

Os contratos devem ser redigidos de forma clara e precisa, evitando ambiguidades que possam gerar conflitos futuros. É essencial que todas as obrigações, direitos e condições estejam bem definidos.

Personalização

Embora existam modelos padrão de contratos, é importante personalizá-los de acordo com as especificidades de cada negócio. Isso garante que o contrato atenda às necessidades e particularidades das partes envolvidas.

Revisão jurídica

A revisão por um advogado especializado em direito empresarial é fundamental para garantir que o contrato esteja em conformidade com a legislação vigente e que todas as cláusulas sejam válidas e exequíveis.

Negociação

A negociação prévia das cláusulas contratuais é essencial para garantir que ambas as partes estejam de acordo com os termos e condições. Esse processo ajuda a evitar desentendimentos e litígios futuros.

Assinatura e formalização

A formalização do contrato através da assinatura das partes é um passo crucial. Em alguns casos, pode ser necessário o reconhecimento de firma em cartório ou a utilização de assinaturas eletrônicas, conforme a Lei nº 14.063/2020, que regulamenta o uso de assinaturas digitais em documentos públicos e privados.

Práticas recomendadas

Acompanhamento e gestão

Após a assinatura, é importante acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais e gerenciar eventuais ajustes necessários. Isso inclui monitorar prazos, pagamentos e entregas, bem como resolver conflitos de forma amigável.

Atualização de cláusulas

Com o tempo, pode ser necessário revisar e atualizar as cláusulas contratuais para refletir mudanças nas condições de mercado ou na legislação. Manter o contrato atualizado ajuda a evitar problemas jurídicos e comerciais.

Resolução de conflitos

Prever mecanismos de resolução de conflitos, como a mediação e a arbitragem, pode facilitar a solução de disputas de forma mais rápida e menos onerosa do que recorrer ao judiciário.

Conclusão

Os contratos empresariais são ferramentas indispensáveis para a condução segura e eficiente dos negócios. No Brasil, a elaboração e gestão desses contratos devem obedecer a uma série de princípios e normas legais, visando garantir clareza, equilíbrio e segurança jurídica. Seguir as orientações e práticas recomendadas na elaboração dos contratos pode prevenir litígios e fortalecer as relações comerciais, contribuindo para o sucesso empresarial.

Em caso de dúvidas, entre em contato com um advogado tecnicamente habilitado para uma orientação adequada e de acordo com o seu caso.

Por: Sabrina Rui